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As verdades sobre a OMB.
Lei do Turco Loco ..LEI Nº 12.547, DE 31 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei nº 1302/2003, do Deputado Alberto “Turco Loco” Hiar - PSDB) Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil, na participação de músicos em shows e espetáculos afins que se realizem no Estado de São Paulo O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam os músicos, no Estado de São Paulo, dispensados da apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil na participação de shows e afins. Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, estabelecendo- se os critérios e as penalidades a serem impostas aos infratores. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 2007ENFIM OS MUSICOS DE SÁO PAULO ESTÃO LIVRES, E QUE OUTROS ESTADOS SIGAM O EXEMPLO DE LIBERDADE!!!
LIBERDADE ARTÍSTICA...MUITOS DE NÓS, MESMO NÃO CONCORDANDO COM A OMB, PENSA SE NÃO SERIA MELHOR REFORMA-LA...PRA QUE? A OMB NÃO É UM SINDICATO, ELA É UM ORGÃO REGULADOR, QUE TINHA PODERES DE IMPEDIR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO MÚSICO...TINHA PORQUE NA VERDADE;Recentemente, segundo veiculado na Internet e em algumas publicações de cunho musical, um grupo de músicos do Paraná entrou com MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato do Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, autarquia federal criada pela Lei 3.857/60, de 22 de dezembro de 960. A liminar foi concedida (é claro!). Outro grupo de músicos entrou com outro MANDADO DE SEGURANÇA, etc, etc. A liminar também foi concedida (é claro, é claro!) Um dos autos recebeu o número 2000.70.00.010486-5. Mais à frente novos números ... Daí, um grupo de músicos de Jundiaí-SP, acuado com a instalação de uma Delegacia, não pela instalação em si, mas pelos atos praticados, pelas ameaças impetradas por seu representante, e com informações preciosas de um amigo advogado de Curitiba (CLAUDINEI BELAFRONTE), entrou também com um MANDADO, através do advogado e músico JOÃO JAMPAULO, JR. na sexta feira de carnaval, 23 de fevereiro, às 17:56 h, sendo a liminar expedida no dia seguinte. Bem, um grupo de músicos que não conseguiu assinar a procuração em tempo hábil entrou com outro MANDADO dia 09 de março (sexta-feira) e conseguiu a liminar no sábado !!! Uma terceira turma está se formando com o mesmo interesse. QUE AMPAROS LEGAIS NÓS, MÚSICOS, TEMOS ? Como foi dito anteriormente, a Lei 3.857/60 que "instituiu" a Ordem, criou limitações incompatíveis com a Constituição no tocante ao livre exercício de atividade profissional do músico. Como ?
AÍ VEM A RESPOSTA...A Constituição Federal revogou o artigo 16 da Lei da OMB assegurando o direito à liberdade de trabalho, e segundo também a sentença judicial favorável aos músicos, no qual o Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO, em sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, em que a OMB promoveu em face de Astir Muller Seraphin Drapier, de n. 97.0023934-9, perante a douta 2a. Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, desconstituindo o título executivo da Ordem dos Músicos do Brasil. Também, junta-se o parecer do Procurador da República, que escreveu: Vale dizer, a existência da Lei 3587/60 que cerca o livre exercício pelos músicos, mediante a exigência de certas condições tais como: o registro e a contribuição anual compulsória em benefício de conselhos regionais, contraria e mutila o regime democrático e o Estado de Direito, restando indubitável a sua inconstitucionalidade e, por conseguinte, a sua não recepção pela Constituição de 1988." Como ? (De novo!) A Constituição da República não recepcionou a Lei 3.857/60."... ... os artigos 5o, incs. IX e XIII (" é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", e "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer") e o parágrafo único do artigo 170 ("é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei") todos da Lei Fundamental, ... ... ..." Para quem se interessar por assuntos jurídicos vale a pena citar : Art. 4o. da Lei 4348/64 e Art. 13 da Lei 1533/51, leis que regem MANDADO DE SEGURANÇA, contempladas pela Constituição, nos respondem à pergunta: O QUÊ PODERIA CASSAR UMA LIMINAR ?
ENTÃO...Conforme informações, à uma linguagem acessível, ocorrem quatro situações de GRAVE LESÃO : 1 - ORDEM (Ordem Administrativa) 2 - SAÚDE 3 - SEGURANÇA 4 - ECONOMIA PÚBLICA (Orçamento Público) Parece, que nós, músicos, não estamos enquadrados em quaisquer destas situações ! ! ! Parece, coisa nenhuma ! Não estamos enquadrados, mesmo ! Nós, aqui de Jundiaí, irmanados com os músicos de Curitiba, estamos à disposição dos demais amigos para lutar por nossas intenções. Vai por enquanto, o número de nosso processo: 2001 61 05 001742 - 6 Mandado de Segurança expedido pela Vara Federal de Campinas pela MMa. Juíza Federal, Dra. LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO "... _____________________________________________________________________________________________ "Poder Judiciário - JUSTIÇA FEDERAL C O N C L U S Ã O Nesta data, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza Federal, Dra. LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO Campinas, 24 de fevereiro de 2001. ..................................................................................... 2a Vara Federal de Campinas Mandado de Segurança - Processo no. 2001.61.05.001742-6 Vistos, etc...em plantão judiciário. 1-Processe-se. 2-Alegam os impetrantes que são músicos e apresentam-se em eventos culturais e em quaisquer espaços onde se pode apreciar uma boa música ao vivo, sendo que alguns exercem a atividade musical há várias décadas. Que em janeiro deste ano foi instalada a Delegacia Regional da Ordem dos Músicos, na Cidade de Jundiaí-SP, e o Sr. Delegado nomeado vem noticiando, nesse momento de carnaval, que procederá à prisão e apreensão dos instrumentos daqueles músicos que se apresentarem em público sem a carteira expedida pela Ordem dos Músicos do Brasil.
Argumentam que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei no. 3.857/60, pois assegura no artigo 5o., incisos nos. IX e XIII, a liberdade do exercício de qualquer profissão, inclusive a artística. Requerem a medida liminar para que possam se apresentar sem quaisquer impedimentos, ameaças, ou constrangimentos nos estabelecimentos, bailes, shows e nos festejos de carnaval que se avizinham e sem que a autoridade impetrada venha a lhes exigir a aludida Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil. 3-A medida liminar deve ser deferida, evidenciados, em análise menos profunda, os requisitos do artigo 7o.. inciso II da Lei no. 1533.51. a) É relevante fundamento do pedido, considerando a garantia constitucional da liberdade de expressão artística e alguns aspectos da Lei no. 3.857/60, que editada em 1960, à primeira vista, parece não conformar-se à nova disposição constitucional. Por outro lado, não obstante editada em 1960, só agora em 2001 se deu a instalação da Delegacia da Ordem dos Músicos do Brasil, na cidade de Jundiaí- SP, e nesse período, como consta da inicial, as atividades artísticas musicais dessa Cidade , têm-se desenvolvido muito bem e sem qualquer ajuda daquele órgão que agora se instala na Cidade e ameaça com exigências e coaçõesa continuação das atividades musicais, principalmente nesta época da maior festa popular deste país, onde as atividades musicais são exigidas nas mais variadas localidades da Cidade. Verifico nessas circunstâncias o "periculum in mora", porquanto impedir o músico de exercer sua atividade nesses dias de Carnaval se apresenta um tanto contraditório, quase um contrasenso.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para determinar que, no prazo de validade desta medida, a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a Carteira a que se refere a Lei no. 3.857/60, e se abstenha da prática de qualquer ato de constrangimento ao livre exercício das atividades musicais dos Impetrantes. 4-Notifique-se a Autoridade Impetrada, dos termos desta medida liminar e para prestar informações. 5-Intime-se e, cumprida a determinação de fls. 77, remeta-se ofício. Campinas, 24 de fevereiro de 2001. LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO JuÍza Federal
ENTÃO É INEVITÁVEL QUE A OMB CAIA DE VEZ AGORA...DEVEMOS AGRADECER A POSTURA DOS POLITICOS EM SP, E LEMBRAR DO SEGUINTE...NÓS CRIAMOS ARTE...REGULAMENTAR ARTE NÃO É POSSÍVEL E NEM É VIÁVEL...VEJA O QUE ESSE NOSSO COLEGA DIZ NUMA COMUNIDADE ONDE NO MEIO DO DEBATE UM DOS NOSSOS IRMÃOS DE PROFISSÃO DIZ QUE SEM A CARTEIRA O MÚSICO NÃO TEM COMO PROVAR QUE É MÚSICO:
Sou músico a mais de 21 anos, pois comecei cedo, sempre me senti explorado,e só queria deixar claro que músico quer mais que a OMB acabe...que histórinha besta que alguns de nós falam...provar que é músico através da carteirinha?...regulamentar o mercado músical?Cara, um médico quando desempenha mal suas funções, prejudica terceiros, daí a regulamentação...Um advogado quando desempenha mal suas funções prejudica terceiros...daí a regulamentação...quando um artista desempenha mal suas funções, ele prejudica a sí mesmo...pra que regularisso?Um conjunto regional tipo banda de pífaros nordestina, pode ser impedida de tocar por causa dessa merda de carteirinha...cara, músico que quer mudar a ordem ao invés de acabar com ela, tá é com o ego em alta, do tipo; "Olha só, sou diferente, tenho a carteirinha, eu sim sou profissional"...que papo besta gente...a maioria aqui sabe que a ordem não trás beneficios...e que ao que se sabe nenhum sindicato trouxe no Brasil...infelizmente...antes que alguém escreva que eu estou anônimo por falta de coragem...vocês já notaram que tem um monte de gente da ordem nas comunidades contra a ordem?E eles ficam defendendo a dita cuja nos foruns?E de vez em quando alguém que não conhecemos visita nosso profile? E não se espantem...é pra saber se vamos nos apresentar em algum lugar através de nossos scraps e conversas, ou até pra denunciar de forma falsa e tirar do orkut...é comodo vir atacar aqueles que quase não tem voz...e a gente se esquece quem esse bando de parasitas, durante o governo militar, deduravam, impediam, e perseguiam muita gente que não era muito famosa, mas que incomodava o governo...nenhum país tem um sindicato desse tipo defendido pelos que ele "aterroriza"...tem que acabar com essa merda sim!!!Não tem conversa...músico prova seu valor tocando...e se tem gente ruim ganhando dinheiro agora com a carteirinha, vai ter em qualquer situação...a opção é do público...não podemos impor isso...se quiserem Tiririca ao invés de Wayne Shorter é um direito de cada um, LIBERDADE SIM
UM OUTRO AINDA ANTES HAVIA DITO:"Como o músico comprovará que é um músico sem sua carteira?" tocando seu instrumento, obviamente...nunca precisamos dessa carteirnha pra comprovar nada, uma vez que o músico só cabe a SI PRÓPRIO ser sucedido ou fracassado em sua carreira, se tocar mal quem vai ser prejudicado é ele mesmo, pois não vai conseguir trabalho mas não vai prejudicar outras pessoas, se um médico ou advogado desempenhar mal sua função, vai prejudicar outras pessoas, por isso que pra essas profissões precisam mesmo que passar pelo exame da ordem, pra garantir seu profissionalismo e capacipade de exercer seu trabalho, o músico não precisa disso...basta tocar!além do mais, o que a omb faz por nós??? NADA, ah lembrei, eles fazem sim, sabe o que eles fazem com o dinheiro arrecado? paga a grafica pra fazer calendário pra nos mandar no final do ano...palhaçada! ABAIXO A OMB!!!
E ELES ESTÃO COBERTOS DE RAZÃO MESMO!!!TODOS QUE TENCIONAM TER UMA ORDEM DOS MÚSICOS REFORMULADA, OU TEM MOTIVAÇÕES POLITICAS, OU TEM NO "EGO" UM SENTIMENTO DE; DEVO SER DIFERÊNCIADO PERANTE O RESTO DAS PESSOAS COMO UM MÚSICO...SÓ EU TOCO...QUE BESTEIRA...IMAGINE SE PODEMOS DITAR QUEM TOCA OU NÃO...QUEM SELECIONA SEMPRE É O PÚBLICO...E SE A MAIORIA TIVER MAU GOSTO, É DIREITO DA MAIORIA...CABE A NÓS FAZER-MOS NOSSA PARTE...MESMO A XUXA NÃO SENDO MUSICISTA, ELA FAZ SHOWS INFANTIS E SE A ORDEM FOSSE LEVADA A SÉRIO...ELA NEM SE APRESENTARIA...QUE BESTEIRA...ELA TEM SUA UTILIDADE PERANTE A SOCIEDADE...E HOJE COM ESSA ORDEM VIGENTE, SEMPRE SE APRESENTOU, POIS A GRANA É ALTA...PORQUE REGULARIZAR ALGO SÓ POR NÃO CONCORDAR COM QUEM É QUALIFICADO...E TEM MUITOS DE NÓS QUE SE ACHAM QUALIFICADOS, MAS NEM SEQUER SÃO CAPAZES DE IMPROVISAR 10 SEGUNDOS NUMA "CANJA", MAS EXIBEM A OMB DEFINITIVA...SE DEIXASSEM OS FISCAIS DA OMB SAIRIAM POR AÍ MULTANDO ATÉ SHOW DE PALHAÇOS, POIS ALGUNS CANTAM NÉ? NUMA COMUNIDADE VÍ UM CASO ONDE ELES TENTARAM PARAR UMA RODA DE SAMBA NUM BAR...PODE ISSO...LÓGICO QUE TOMARAM UM CACETE GERAL...CHEGA A SER RIDICULO DEFENDER UM ORGÃO REGULADOR, E QUANTO A CRIAR UM SINDICATO, VEM AÍ A PERGUNTA...VOCÊ CONHECE ALGUM SINDICATO QUE NÃO TENHA O RABO PRESO COM POLITICA E QUE REALMENTE FUNCIONE, ATENDENDO OS INTERESSES DE SEUS FILIADOS? VOCÊS SABEM A RESPOSTA...CLARO QUE NÃO TEM...A OBRIGATORIEDADE CAIU EM SP...MAS A LEI TEM QUE PEGAR E SE ALASTRAR PELO BRASIL INTEIRO...TEMOS QUE CHEGAR NO LUGAR CERTO...A LIBERDADE TOTAL DO ARTISTA...DAQUELE QUE TOCA E CANTA MAL E DO VIRTUOSO...NÃO HA DIFERENÇA...SOMOS TODOS CIDADÃOS E QUEM É RUIM SERÁ FILTRADO PELOS ANOS DE TRABALHO, NÃO POR NÓS...ESTOU ALERTANDO A TODOS...NÃO PODEMOS DEIXAR DE ENXERGAR QUE ARTE NÃO PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO, E COM RELAÇÃO AO NOSSO PISO, É SÓ NÃO ACEITARMOS QUE OS CONTRATANTES FAÇAM O QUE SEMPRE FAZEM...COM OU SEM ORDEM...SE VALORIZEM...É ASSIM AGORA E SEMPRE SERÁ...AÍ, SEM ATRAÇÕES AO VIVO, ESSES CARAS COMEÇAM A MUDAR OS CONCEITOS, POIS PERDEM GRANA...LIBERDADE SÓ EXISTE SEM OMB!!!
ENTÃO VAMOS COMEMORAR!!!A OMB PERDE A FORÇA ACUMULADA ATRAVÉS DE ANOS, SENDO DEDO DA REPRESSÃO DESDE OS GOVERNOS MILITARES, ENTÃO VAMOS NOS UNIR PARA SER SIM LIVRES, POIS SEM A FISCALIZAÇÃO DA OMB, VAMOS TER MAIS:1-CASAS DISPOSTAS A POR MÚSICA AO VIVO, JÁ QUE NENHUM FISCAL VAI PODES ABOCANHA-LOS.2-CASAS PAGANDO O JUSTO, POIS AÍ VAI SER MAIS SIMPLES ACHAR LOCAIS PARA APRESENTAR-SE PELO NUMERO DE LOCAIS QUE TERÃO MUSICA AO VIVO, POIS REPETINDO A ANTERIOR, JÁ FALEI COM DONOS DE BAR QUE DESISTIRAM DE MUSICA AO VIVO POR CAUSA DA DOR DE CABEÇA CAUSADA PELOS FISCAIS DA ORDEM, QUE NUNCA BRIGOU QUANDO A GENTE TOMA CHAPEU DE GRANA, SÓ QUANDO A GENTE ESTA GANHANDO NOSSO PÃO.3-TRARÁ MAIS LIBERDADE PARA QUEM ESTA INICIANDO NO RAMO, POIS TODOS NÓS JÁ PASSAMOS POR ISSO NÉ...ÀS VEZES PERDIAMOS OPORTUNIDADES POR CAUSA DA EXIGÊNCIA DA OMB, SENDO QUE ESTAVA-MOS ENTRANDO NO MERCADO.4-ACABARÁ COM A INUTILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ESSE ORGÃO QUE NADA FAZ, MAIS MUITO TIRA, MUITO COBRA, E MUITO QUER...ENCERRO AQUI MINHA TESE...OBRIGADO IRMÃOS MUSICOS POR ENTRAREM NESSA COMUNIDADE...FAÇAM VALER ESSA LEI...LIBERDADE SEMPRE...SE UNAM...A TEMPOS ATRÁS EU HAVIA CONVIDADO PARA FAZER ALGO A RESPEITO VÁRIOS DE NÓS, ATRAVÉS DE UMA COMUNIDADE...VIERAM 2...TODO MUNDO DESCE A BOCA, MAS NIMGUÉM SE UNE...SÓ PROCURAM A JUSTIÇA QUANDO A COISA APERTA NÉ? SOMOS IRMÃOS UNIDOS NESSA LUTA...FAÇAM VALER SEUS DIREITOS...FAÇAM VALER ESSA LUTA...FAÇAM DESSA VITÓRIA UM EXEMPLO...QUE EM BREVE VEJAMOS TODO O BRASIL LIVRE DA DITADURA SANDOLI...LIBERDADE ARTISTICA E DE EXPRESSÃO...PARABÉNS...NÓS CONSEGUIMOS EM SP...E VAMOS FAZER POR MERECER!!!
E EM BAURU TAMBÉM CAIU ANTES DE CAIR NO RESTO ...LÁ CAIU ANTES DO RESTO DE SP06/10/2006 - Cultura Ordem dos Músicos interrompe atividades Com o pedido de demissão do delegado regional, autarquia pára fiscalizações e emissão de autorizações aos músicos A delegacia regional de Bauru da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) está com as portas fechadas desde o último sábado, quando o então delegado Orfeu Furquin de Campos – na função desde o início do ano – pediu demissão. Os motivos: o alto número de músicos inadimplentes e a conseqüente queda na arrecadação do órgão.“O mercado dos músicos em Bauru está uma grande confusão. Dos cerca de 560 músicos de Bauru e região filiados à Ordem, mais da metade está inadimplente desde 99. O valor total da dívida está estimado em R$ 335 mil”, afirma Campos. Para incentivar a regularidade, o ex-delegado pediu uma anistia referente aos anos de 2005 e 2006 ao Conselho Regional de São Paulo, contudo o pedido não foi sequer respondido.Mas não foi a inadimplência o principal motivo pela demissão do delegado e sim o constante aumento do número de judiciais concedidas aos músicos. “Fiz um levantamento em casas noturnas de Bauru e constatei que existem cerca de 150 músicos trabalhando sem se filiar à Ordem. Desses, cerca de 60 estão com liminares concedidas pela Justiça que os desobriga da filiação”, diz Campos. Em abril, o JC publicou uma matéria sobre o comportamento de muitos músicos que, descontentes com a Ordem, recorreram à Justiça e conseguiram o direito de se apresentar em estabelecimentos sem a necessidade de filiação à autarquia. Uma das maiores críticas desses artistas era quanto à fiscalização do órgão - respaldada pela portaria ministerial n.º 3.347 de 1986 – que multava estabelecimentos que contratavam músicos sem a retirada de uma nota contratual, expedida pela OMB.
A delegacia regional de Bauru da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) está com as portas fechadas desde o último sábado, quando o então delegado Orfeu Furquin de Campos – na função desde o início do ano – pediu demissão. Os motivos: o alto número de músicos inadimplentes e a conseqüente queda na arrecadação do órgão.“O mercado dos músicos em Bauru está uma grande confusão. Dos cerca de 560 músicos de Bauru e região filiados à Ordem, mais da metade está inadimplente desde 99. O valor total da dívida está estimado em R$ 335 mil”, afirma Campos. Para incentivar a regularidade, o ex-delegado pediu uma anistia referente aos anos de 2005 e 2006 ao Conselho Regional de São Paulo, contudo o pedido não foi sequer respondido.Mas não foi a inadimplência o principal motivo pela demissão do delegado e sim o constante aumento do número de judiciais concedidas aos músicos. “Fiz um levantamento em casas noturnas de Bauru e constatei que existem cerca de 150 músicos trabalhando sem se filiar à Ordem. Desses, cerca de 60 estão com liminares concedidas pela Justiça que os desobriga da filiação”, diz Campos. Em abril, o JC publicou uma matéria sobre o comportamento de muitos músicos que, descontentes com a Ordem, recorreram à Justiça e conseguiram o direito de se apresentar em estabelecimentos sem a necessidade de filiação à autarquia. Uma das maiores críticas desses artistas era quanto à fiscalização do órgão - respaldada pela portaria ministerial n.º 3.347 de 1986 – que multava estabelecimentos que contratavam músicos sem a retirada de uma nota contratual, expedida pela OMB. A decisão da Justiça favorável aos músicos é questionada por Campos. “A Ordem não foi recepcionada pela constituição de 1988, por isso muitos juizes a consideram inconstitucional. Mas, se a Justiça Federal tem esse julgamento, eu deixo uma pergunta: por que não fecham a Ordem dos Músicos?”, questiona.
ConseqüênciasCom a demissão do delegado, a delegacia regional de Bauru da (OMB) interromperá as atividades – inclusive a fiscalização - até a provável vinda de outro responsável, fato que ainda não foi confirmado. “Será marcada uma reunião do Conselho Regional do Estado de São Paulo para definir se Bauru terá um novo delegado ou se a Ordem será fechada a exemplo do que tem ocorrido em outras cidades”, diz Campos. A reportagem do JC procurou a delegacia de São Paulo para comentar o caso, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.O ex-delegado informa que os músicos que se filiaram à autarquia neste ano e ainda não retiraram sua carteira devem ligar para sua residência a fim de combinar dia e horário para pegar o documento. O telefone de Campos é (14) 3239-8096. Já os músicos que precisarem retirar a nota contratual para se apresentar vão passar por um processo um pouco mais lento. Eles deverão solicitar o documento na Secretaria das Delegacias do Interior do Estado de São Paulo, pelo número (11) 3237-0777. Músicos Se por um lado o ex-delegado da unidade regional de Bauru da Ordem dos Músicos, Orfeu Furquin de Campos, lamenta o alto número de inadimplentes e a interrupção – se não o fim – das atividades da autarquia em Bauru, os músicos da cidade comemoram.“Eu já sabia que ia fechar. Muitos músicos da cidade estavam se mobilizando para isso. Para mim, eu acho bom, porque a Ordem não ajuda ninguém”, afirma o baterista da Move Over, Leandro Tenório. A vocalista da banda, Adriane Santana, concorda. “Já não pagava a Ordem há três anos. Acho muito bom que fique fechada, porque aquilo é um roubo. Você paga uma anuidade, mas não vê nenhum benefício”, diz.Desde 2001 sem pagar anuidade, o baterista do grupo Nomad, Beto Stanley, conseguiu uma liminar no início do ano. “Recorri à Justiça, porque vi que a Ordem não funcionava para nada. Acho que o fechamento vai ser bom para todos os músicos e para as casas noturnas também”, diz.
Também em posse de uma liminar, o tecladista da Amsterdam, Ronaldo Diegoli, nunca se filiou à autarquia. “A Ordem não te beneficia em nada. Se funcionasse como a associação Bauru Rock Club, por exemplo, seria legal porque lá você vê um retorno, ao contrário da Ordem”.Para obter a carteira da OMB, os músicos passam por uma avaliação no órgão mais próximo – caso não sejam diplomados em música – ou por um teste em São Paulo, caso desejem o registro de músico profissional. Feito isso, é recolhida uma contribuição sindical, no valor de R$ 60,00, e depois o pagamento da anuidade, de R$ 90,00.VEJAM QUE ENGRAÇADO...AQUI EM SÃO PAULO ELES COBRAM UMA TAXA MAIOR NÉ...TEM QUE ACABAR OU NÃO...VITÓRIA EM SP...VITÓRIA PRA VOCÊ...NÃO ME CONTENHO DE FELICIDADE...YUHOOOOOOOO
inconstitucionalidade não é da Lei Paulista...Já era fato aceito que haveria reação mas a jurisprudencia em todo País e a Propria Carta Magna da Nação Dizem o oposto...como podem ser vistos nos posts e links que já postei.Saiba que em SP e em outros lugares, até antes, as liminares, inclusives julgadas pelo tribunal federal, sempre dão ganho de causa ao musico, pois a constituição em vigor não recepcionou o artigo que criou a OMB, pois ela não é um sindicato e sim um orgão regulador, o que torna ela totalmente nula do ponto de vista legal, já que o direito de manifestação artistica e garantido pela constituição, independente de registro, mas como Sandoli resiste,e há uma inércia do ponto de vista legal, nada acontece...até alguns meses atrás, quando a OMB começou a sumir do mapa em vários locais...é só se informar no Google...Não incentivando que se descumpra uma Lei desse nível de importancia...que ninguém tire mais essa merda de carteira (Desculpem o palavrão)...que esses caras fechem as portas...e estamos até sendo condescendentes, pois se fosse feita uma auditoria...aí o bicho pegava...MAS EM SP ESTAMOS LIVREEEEEEEEEEES.MAS DISPOSTOS A AJUDAR O PAÍS TODO...
AS LEIS FEDERAIS VIGENTES...NÃO SOMOS OBRIGADOS POR LEI A ESTAR FILIADOS A UM SINDICATO, POIS NOSSA CATEGORIA NÃO SE ENQUADRA NESSE PERFIL, MAS A OMB SE MANTEVE OBRIGATÓRIA EM NÍVEL NACIONAL GRAÇAS A UMA PORTARIA, E COMO NENHUM DE NÓS FALA NADA, A COISA ROLOU, POIS COMO FOI DITO ANTES, ELA É INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO...VEJA, lei DE 1960 INCOMPATIVEL, MANTIDA PELA PORTARIA...Músico Norma Regulamentadora: Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 - Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências. Portaria nº 3.346, de 30 de setembro de 1986, do Ministério do Trabalho - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho de Artistas e Técnicos em espetáculos de diversões e Músicos.cONFIRME NO LINKhttp://www.mtecbo.gov.br/regulamentacao.asp#moU SEJA...TEMOS UM ORGÃO REGULADOR OBRIGATÓRIO QUE NÃO É CONSTITUCIONALMENTE COMPATIVEL, MANTIDO POR UMA PORTARIA, NÃO POR UMA LEI, NOVA E RECONHECIDA, SOMENTE UMA PORTARIA RECONHECENDO O ORGÃO E SUAS ATIVIDADES...POIS A LEI QUE O CRIOU NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO COM VISTO ANTERIORMENTE NOS POSTS DA NOSSA COMUNIDADE, ENTÃO CABE A NÓS MESMOS A REAÇÃO À ESSA INCOMPATIBILIDADE...
Em outros estados... sabem como fazer?JUNTEM 5,10, 20,QUANTOS PUDEREM, E ENTREM COM UMA LIMINAR, COM OS DADOS FIXADOS NESSE POST, QUALQUER ADVOGADO FAZ A FESTA...E SERÁ BARATO, POIS É UMA LIMINAR COLETIVA, ONDE TODOS DIVIDEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS...ABRAÇOS A TODOS...
Mas nem tudo é flores...tenho noticia de que casas de cultura e SESCS estão exigindo a nota contratual da ordem para meio que forçar o musico a se filiar a ordem...como a Lei só diz respeito a carteirinha, eles tentam ajudar a ordem com essa postura, já que eles com isso não estão descumprindo a LEI...sabe com lidar com isso?
METE A BOCA...FAZ TODO MUNDO SABER...BOICOTE QUEM TE BOICOTA...TIRE CÓPIAS DA LEI E SE ARME CONTRA IMPREVISTOS...CÃO VELHO NÃO LARGA O OSSO ROIDO, OU SEJA...ELES VÃO LUTAR ATÉ O FIM PARA NOS INTIMIDAR...SOMOS ARTISTAS...UNIÃO FAZ A FORÇA!
LIBERDADE ARTÍSTICA...MUITOS DE NÓS, MESMO NÃO CONCORDANDO COM A OMB, PENSA SE NÃO SERIA MELHOR REFORMA-LA...PRA QUE? A OMB NÃO É UM SINDICATO, ELA É UM ORGÃO REGULADOR, QUE TINHA PODERES DE IMPEDIR A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO MÚSICO...TINHA PORQUE NA VERDADE;Recentemente, segundo veiculado na Internet e em algumas publicações de cunho musical, um grupo de músicos do Paraná entrou com MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato do Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, autarquia federal criada pela Lei 3.857/60, de 22 de dezembro de 960. A liminar foi concedida (é claro!). Outro grupo de músicos entrou com outro MANDADO DE SEGURANÇA, etc, etc. A liminar também foi concedida (é claro, é claro!) Um dos autos recebeu o número 2000.70.00.010486-5. Mais à frente novos números ... Daí, um grupo de músicos de Jundiaí-SP, acuado com a instalação de uma Delegacia, não pela instalação em si, mas pelos atos praticados, pelas ameaças impetradas por seu representante, e com informações preciosas de um amigo advogado de Curitiba (CLAUDINEI BELAFRONTE), entrou também com um MANDADO, através do advogado e músico JOÃO JAMPAULO, JR. na sexta feira de carnaval, 23 de fevereiro, às 17:56 h, sendo a liminar expedida no dia seguinte. Bem, um grupo de músicos que não conseguiu assinar a procuração em tempo hábil entrou com outro MANDADO dia 09 de março (sexta-feira) e conseguiu a liminar no sábado !!! Uma terceira turma está se formando com o mesmo interesse. QUE AMPAROS LEGAIS NÓS, MÚSICOS, TEMOS ? Como foi dito anteriormente, a Lei 3.857/60 que "instituiu" a Ordem, criou limitações incompatíveis com a Constituição no tocante ao livre exercício de atividade profissional do músico. Como ?
AÍ VEM A RESPOSTA...A Constituição Federal revogou o artigo 16 da Lei da OMB assegurando o direito à liberdade de trabalho, e segundo também a sentença judicial favorável aos músicos, no qual o Juiz Federal SÉRGIO FERNANDO MORO, em sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, em que a OMB promoveu em face de Astir Muller Seraphin Drapier, de n. 97.0023934-9, perante a douta 2a. Vara de Execuções Fiscais de Curitiba, desconstituindo o título executivo da Ordem dos Músicos do Brasil. Também, junta-se o parecer do Procurador da República, que escreveu: Vale dizer, a existência da Lei 3587/60 que cerca o livre exercício pelos músicos, mediante a exigência de certas condições tais como: o registro e a contribuição anual compulsória em benefício de conselhos regionais, contraria e mutila o regime democrático e o Estado de Direito, restando indubitável a sua inconstitucionalidade e, por conseguinte, a sua não recepção pela Constituição de 1988." Como ? (De novo!) A Constituição da República não recepcionou a Lei 3.857/60."... ... os artigos 5o, incs. IX e XIII (" é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", e "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer") e o parágrafo único do artigo 170 ("é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei") todos da Lei Fundamental, ... ... ..." Para quem se interessar por assuntos jurídicos vale a pena citar : Art. 4o. da Lei 4348/64 e Art. 13 da Lei 1533/51, leis que regem MANDADO DE SEGURANÇA, contempladas pela Constituição, nos respondem à pergunta: O QUÊ PODERIA CASSAR UMA LIMINAR ?
ENTÃO...Conforme informações, à uma linguagem acessível, ocorrem quatro situações de GRAVE LESÃO : 1 - ORDEM (Ordem Administrativa) 2 - SAÚDE 3 - SEGURANÇA 4 - ECONOMIA PÚBLICA (Orçamento Público) Parece, que nós, músicos, não estamos enquadrados em quaisquer destas situações ! ! ! Parece, coisa nenhuma ! Não estamos enquadrados, mesmo ! Nós, aqui de Jundiaí, irmanados com os músicos de Curitiba, estamos à disposição dos demais amigos para lutar por nossas intenções. Vai por enquanto, o número de nosso processo: 2001 61 05 001742 - 6 Mandado de Segurança expedido pela Vara Federal de Campinas pela MMa. Juíza Federal, Dra. LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO "... _____________________________________________________________________________________________ "Poder Judiciário - JUSTIÇA FEDERAL C O N C L U S Ã O Nesta data, faço estes autos conclusos a MMa. Juíza Federal, Dra. LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO Campinas, 24 de fevereiro de 2001. ..................................................................................... 2a Vara Federal de Campinas Mandado de Segurança - Processo no. 2001.61.05.001742-6 Vistos, etc...em plantão judiciário. 1-Processe-se. 2-Alegam os impetrantes que são músicos e apresentam-se em eventos culturais e em quaisquer espaços onde se pode apreciar uma boa música ao vivo, sendo que alguns exercem a atividade musical há várias décadas. Que em janeiro deste ano foi instalada a Delegacia Regional da Ordem dos Músicos, na Cidade de Jundiaí-SP, e o Sr. Delegado nomeado vem noticiando, nesse momento de carnaval, que procederá à prisão e apreensão dos instrumentos daqueles músicos que se apresentarem em público sem a carteira expedida pela Ordem dos Músicos do Brasil.
Argumentam que a Constituição Federal de 1988 não recepcionou a Lei no. 3.857/60, pois assegura no artigo 5o., incisos nos. IX e XIII, a liberdade do exercício de qualquer profissão, inclusive a artística. Requerem a medida liminar para que possam se apresentar sem quaisquer impedimentos, ameaças, ou constrangimentos nos estabelecimentos, bailes, shows e nos festejos de carnaval que se avizinham e sem que a autoridade impetrada venha a lhes exigir a aludida Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil. 3-A medida liminar deve ser deferida, evidenciados, em análise menos profunda, os requisitos do artigo 7o.. inciso II da Lei no. 1533.51. a) É relevante fundamento do pedido, considerando a garantia constitucional da liberdade de expressão artística e alguns aspectos da Lei no. 3.857/60, que editada em 1960, à primeira vista, parece não conformar-se à nova disposição constitucional. Por outro lado, não obstante editada em 1960, só agora em 2001 se deu a instalação da Delegacia da Ordem dos Músicos do Brasil, na cidade de Jundiaí- SP, e nesse período, como consta da inicial, as atividades artísticas musicais dessa Cidade , têm-se desenvolvido muito bem e sem qualquer ajuda daquele órgão que agora se instala na Cidade e ameaça com exigências e coaçõesa continuação das atividades musicais, principalmente nesta época da maior festa popular deste país, onde as atividades musicais são exigidas nas mais variadas localidades da Cidade. Verifico nessas circunstâncias o "periculum in mora", porquanto impedir o músico de exercer sua atividade nesses dias de Carnaval se apresenta um tanto contraditório, quase um contrasenso.
Ante o exposto, defiro o pedido de medida liminar, para determinar que, no prazo de validade desta medida, a Autoridade Impetrada se abstenha de exigir a Carteira a que se refere a Lei no. 3.857/60, e se abstenha da prática de qualquer ato de constrangimento ao livre exercício das atividades musicais dos Impetrantes. 4-Notifique-se a Autoridade Impetrada, dos termos desta medida liminar e para prestar informações. 5-Intime-se e, cumprida a determinação de fls. 77, remeta-se ofício. Campinas, 24 de fevereiro de 2001. LEIDE POLO CARDOSO TRIVELATO JuÍza Federal
ENTÃO É INEVITÁVEL QUE A OMB CAIA DE VEZ AGORA...DEVEMOS AGRADECER A POSTURA DOS POLITICOS EM SP, E LEMBRAR DO SEGUINTE...NÓS CRIAMOS ARTE...REGULAMENTAR ARTE NÃO É POSSÍVEL E NEM É VIÁVEL...VEJA O QUE ESSE NOSSO COLEGA DIZ NUMA COMUNIDADE ONDE NO MEIO DO DEBATE UM DOS NOSSOS IRMÃOS DE PROFISSÃO DIZ QUE SEM A CARTEIRA O MÚSICO NÃO TEM COMO PROVAR QUE É MÚSICO:
Sou músico a mais de 21 anos, pois comecei cedo, sempre me senti explorado,e só queria deixar claro que músico quer mais que a OMB acabe...que histórinha besta que alguns de nós falam...provar que é músico através da carteirinha?...regulamentar o mercado músical?Cara, um médico quando desempenha mal suas funções, prejudica terceiros, daí a regulamentação...Um advogado quando desempenha mal suas funções prejudica terceiros...daí a regulamentação...quando um artista desempenha mal suas funções, ele prejudica a sí mesmo...pra que regularisso?Um conjunto regional tipo banda de pífaros nordestina, pode ser impedida de tocar por causa dessa merda de carteirinha...cara, músico que quer mudar a ordem ao invés de acabar com ela, tá é com o ego em alta, do tipo; "Olha só, sou diferente, tenho a carteirinha, eu sim sou profissional"...que papo besta gente...a maioria aqui sabe que a ordem não trás beneficios...e que ao que se sabe nenhum sindicato trouxe no Brasil...infelizmente...antes que alguém escreva que eu estou anônimo por falta de coragem...vocês já notaram que tem um monte de gente da ordem nas comunidades contra a ordem?E eles ficam defendendo a dita cuja nos foruns?E de vez em quando alguém que não conhecemos visita nosso profile? E não se espantem...é pra saber se vamos nos apresentar em algum lugar através de nossos scraps e conversas, ou até pra denunciar de forma falsa e tirar do orkut...é comodo vir atacar aqueles que quase não tem voz...e a gente se esquece quem esse bando de parasitas, durante o governo militar, deduravam, impediam, e perseguiam muita gente que não era muito famosa, mas que incomodava o governo...nenhum país tem um sindicato desse tipo defendido pelos que ele "aterroriza"...tem que acabar com essa merda sim!!!Não tem conversa...músico prova seu valor tocando...e se tem gente ruim ganhando dinheiro agora com a carteirinha, vai ter em qualquer situação...a opção é do público...não podemos impor isso...se quiserem Tiririca ao invés de Wayne Shorter é um direito de cada um, LIBERDADE SIM
UM OUTRO AINDA ANTES HAVIA DITO:"Como o músico comprovará que é um músico sem sua carteira?" tocando seu instrumento, obviamente...nunca precisamos dessa carteirnha pra comprovar nada, uma vez que o músico só cabe a SI PRÓPRIO ser sucedido ou fracassado em sua carreira, se tocar mal quem vai ser prejudicado é ele mesmo, pois não vai conseguir trabalho mas não vai prejudicar outras pessoas, se um médico ou advogado desempenhar mal sua função, vai prejudicar outras pessoas, por isso que pra essas profissões precisam mesmo que passar pelo exame da ordem, pra garantir seu profissionalismo e capacipade de exercer seu trabalho, o músico não precisa disso...basta tocar!além do mais, o que a omb faz por nós??? NADA, ah lembrei, eles fazem sim, sabe o que eles fazem com o dinheiro arrecado? paga a grafica pra fazer calendário pra nos mandar no final do ano...palhaçada! ABAIXO A OMB!!!
E ELES ESTÃO COBERTOS DE RAZÃO MESMO!!!TODOS QUE TENCIONAM TER UMA ORDEM DOS MÚSICOS REFORMULADA, OU TEM MOTIVAÇÕES POLITICAS, OU TEM NO "EGO" UM SENTIMENTO DE; DEVO SER DIFERÊNCIADO PERANTE O RESTO DAS PESSOAS COMO UM MÚSICO...SÓ EU TOCO...QUE BESTEIRA...IMAGINE SE PODEMOS DITAR QUEM TOCA OU NÃO...QUEM SELECIONA SEMPRE É O PÚBLICO...E SE A MAIORIA TIVER MAU GOSTO, É DIREITO DA MAIORIA...CABE A NÓS FAZER-MOS NOSSA PARTE...MESMO A XUXA NÃO SENDO MUSICISTA, ELA FAZ SHOWS INFANTIS E SE A ORDEM FOSSE LEVADA A SÉRIO...ELA NEM SE APRESENTARIA...QUE BESTEIRA...ELA TEM SUA UTILIDADE PERANTE A SOCIEDADE...E HOJE COM ESSA ORDEM VIGENTE, SEMPRE SE APRESENTOU, POIS A GRANA É ALTA...PORQUE REGULARIZAR ALGO SÓ POR NÃO CONCORDAR COM QUEM É QUALIFICADO...E TEM MUITOS DE NÓS QUE SE ACHAM QUALIFICADOS, MAS NEM SEQUER SÃO CAPAZES DE IMPROVISAR 10 SEGUNDOS NUMA "CANJA", MAS EXIBEM A OMB DEFINITIVA...SE DEIXASSEM OS FISCAIS DA OMB SAIRIAM POR AÍ MULTANDO ATÉ SHOW DE PALHAÇOS, POIS ALGUNS CANTAM NÉ? NUMA COMUNIDADE VÍ UM CASO ONDE ELES TENTARAM PARAR UMA RODA DE SAMBA NUM BAR...PODE ISSO...LÓGICO QUE TOMARAM UM CACETE GERAL...CHEGA A SER RIDICULO DEFENDER UM ORGÃO REGULADOR, E QUANTO A CRIAR UM SINDICATO, VEM AÍ A PERGUNTA...VOCÊ CONHECE ALGUM SINDICATO QUE NÃO TENHA O RABO PRESO COM POLITICA E QUE REALMENTE FUNCIONE, ATENDENDO OS INTERESSES DE SEUS FILIADOS? VOCÊS SABEM A RESPOSTA...CLARO QUE NÃO TEM...A OBRIGATORIEDADE CAIU EM SP...MAS A LEI TEM QUE PEGAR E SE ALASTRAR PELO BRASIL INTEIRO...TEMOS QUE CHEGAR NO LUGAR CERTO...A LIBERDADE TOTAL DO ARTISTA...DAQUELE QUE TOCA E CANTA MAL E DO VIRTUOSO...NÃO HA DIFERENÇA...SOMOS TODOS CIDADÃOS E QUEM É RUIM SERÁ FILTRADO PELOS ANOS DE TRABALHO, NÃO POR NÓS...ESTOU ALERTANDO A TODOS...NÃO PODEMOS DEIXAR DE ENXERGAR QUE ARTE NÃO PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO, E COM RELAÇÃO AO NOSSO PISO, É SÓ NÃO ACEITARMOS QUE OS CONTRATANTES FAÇAM O QUE SEMPRE FAZEM...COM OU SEM ORDEM...SE VALORIZEM...É ASSIM AGORA E SEMPRE SERÁ...AÍ, SEM ATRAÇÕES AO VIVO, ESSES CARAS COMEÇAM A MUDAR OS CONCEITOS, POIS PERDEM GRANA...LIBERDADE SÓ EXISTE SEM OMB!!!
ENTÃO VAMOS COMEMORAR!!!A OMB PERDE A FORÇA ACUMULADA ATRAVÉS DE ANOS, SENDO DEDO DA REPRESSÃO DESDE OS GOVERNOS MILITARES, ENTÃO VAMOS NOS UNIR PARA SER SIM LIVRES, POIS SEM A FISCALIZAÇÃO DA OMB, VAMOS TER MAIS:1-CASAS DISPOSTAS A POR MÚSICA AO VIVO, JÁ QUE NENHUM FISCAL VAI PODES ABOCANHA-LOS.2-CASAS PAGANDO O JUSTO, POIS AÍ VAI SER MAIS SIMPLES ACHAR LOCAIS PARA APRESENTAR-SE PELO NUMERO DE LOCAIS QUE TERÃO MUSICA AO VIVO, POIS REPETINDO A ANTERIOR, JÁ FALEI COM DONOS DE BAR QUE DESISTIRAM DE MUSICA AO VIVO POR CAUSA DA DOR DE CABEÇA CAUSADA PELOS FISCAIS DA ORDEM, QUE NUNCA BRIGOU QUANDO A GENTE TOMA CHAPEU DE GRANA, SÓ QUANDO A GENTE ESTA GANHANDO NOSSO PÃO.3-TRARÁ MAIS LIBERDADE PARA QUEM ESTA INICIANDO NO RAMO, POIS TODOS NÓS JÁ PASSAMOS POR ISSO NÉ...ÀS VEZES PERDIAMOS OPORTUNIDADES POR CAUSA DA EXIGÊNCIA DA OMB, SENDO QUE ESTAVA-MOS ENTRANDO NO MERCADO.4-ACABARÁ COM A INUTILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PARA ESSE ORGÃO QUE NADA FAZ, MAIS MUITO TIRA, MUITO COBRA, E MUITO QUER...ENCERRO AQUI MINHA TESE...OBRIGADO IRMÃOS MUSICOS POR ENTRAREM NESSA COMUNIDADE...FAÇAM VALER ESSA LEI...LIBERDADE SEMPRE...SE UNAM...A TEMPOS ATRÁS EU HAVIA CONVIDADO PARA FAZER ALGO A RESPEITO VÁRIOS DE NÓS, ATRAVÉS DE UMA COMUNIDADE...VIERAM 2...TODO MUNDO DESCE A BOCA, MAS NIMGUÉM SE UNE...SÓ PROCURAM A JUSTIÇA QUANDO A COISA APERTA NÉ? SOMOS IRMÃOS UNIDOS NESSA LUTA...FAÇAM VALER SEUS DIREITOS...FAÇAM VALER ESSA LUTA...FAÇAM DESSA VITÓRIA UM EXEMPLO...QUE EM BREVE VEJAMOS TODO O BRASIL LIVRE DA DITADURA SANDOLI...LIBERDADE ARTISTICA E DE EXPRESSÃO...PARABÉNS...NÓS CONSEGUIMOS EM SP...E VAMOS FAZER POR MERECER!!!
E EM BAURU TAMBÉM CAIU ANTES DE CAIR NO RESTO ...LÁ CAIU ANTES DO RESTO DE SP06/10/2006 - Cultura Ordem dos Músicos interrompe atividades Com o pedido de demissão do delegado regional, autarquia pára fiscalizações e emissão de autorizações aos músicos A delegacia regional de Bauru da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) está com as portas fechadas desde o último sábado, quando o então delegado Orfeu Furquin de Campos – na função desde o início do ano – pediu demissão. Os motivos: o alto número de músicos inadimplentes e a conseqüente queda na arrecadação do órgão.“O mercado dos músicos em Bauru está uma grande confusão. Dos cerca de 560 músicos de Bauru e região filiados à Ordem, mais da metade está inadimplente desde 99. O valor total da dívida está estimado em R$ 335 mil”, afirma Campos. Para incentivar a regularidade, o ex-delegado pediu uma anistia referente aos anos de 2005 e 2006 ao Conselho Regional de São Paulo, contudo o pedido não foi sequer respondido.Mas não foi a inadimplência o principal motivo pela demissão do delegado e sim o constante aumento do número de judiciais concedidas aos músicos. “Fiz um levantamento em casas noturnas de Bauru e constatei que existem cerca de 150 músicos trabalhando sem se filiar à Ordem. Desses, cerca de 60 estão com liminares concedidas pela Justiça que os desobriga da filiação”, diz Campos. Em abril, o JC publicou uma matéria sobre o comportamento de muitos músicos que, descontentes com a Ordem, recorreram à Justiça e conseguiram o direito de se apresentar em estabelecimentos sem a necessidade de filiação à autarquia. Uma das maiores críticas desses artistas era quanto à fiscalização do órgão - respaldada pela portaria ministerial n.º 3.347 de 1986 – que multava estabelecimentos que contratavam músicos sem a retirada de uma nota contratual, expedida pela OMB.
A delegacia regional de Bauru da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) está com as portas fechadas desde o último sábado, quando o então delegado Orfeu Furquin de Campos – na função desde o início do ano – pediu demissão. Os motivos: o alto número de músicos inadimplentes e a conseqüente queda na arrecadação do órgão.“O mercado dos músicos em Bauru está uma grande confusão. Dos cerca de 560 músicos de Bauru e região filiados à Ordem, mais da metade está inadimplente desde 99. O valor total da dívida está estimado em R$ 335 mil”, afirma Campos. Para incentivar a regularidade, o ex-delegado pediu uma anistia referente aos anos de 2005 e 2006 ao Conselho Regional de São Paulo, contudo o pedido não foi sequer respondido.Mas não foi a inadimplência o principal motivo pela demissão do delegado e sim o constante aumento do número de judiciais concedidas aos músicos. “Fiz um levantamento em casas noturnas de Bauru e constatei que existem cerca de 150 músicos trabalhando sem se filiar à Ordem. Desses, cerca de 60 estão com liminares concedidas pela Justiça que os desobriga da filiação”, diz Campos. Em abril, o JC publicou uma matéria sobre o comportamento de muitos músicos que, descontentes com a Ordem, recorreram à Justiça e conseguiram o direito de se apresentar em estabelecimentos sem a necessidade de filiação à autarquia. Uma das maiores críticas desses artistas era quanto à fiscalização do órgão - respaldada pela portaria ministerial n.º 3.347 de 1986 – que multava estabelecimentos que contratavam músicos sem a retirada de uma nota contratual, expedida pela OMB. A decisão da Justiça favorável aos músicos é questionada por Campos. “A Ordem não foi recepcionada pela constituição de 1988, por isso muitos juizes a consideram inconstitucional. Mas, se a Justiça Federal tem esse julgamento, eu deixo uma pergunta: por que não fecham a Ordem dos Músicos?”, questiona.
ConseqüênciasCom a demissão do delegado, a delegacia regional de Bauru da (OMB) interromperá as atividades – inclusive a fiscalização - até a provável vinda de outro responsável, fato que ainda não foi confirmado. “Será marcada uma reunião do Conselho Regional do Estado de São Paulo para definir se Bauru terá um novo delegado ou se a Ordem será fechada a exemplo do que tem ocorrido em outras cidades”, diz Campos. A reportagem do JC procurou a delegacia de São Paulo para comentar o caso, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.O ex-delegado informa que os músicos que se filiaram à autarquia neste ano e ainda não retiraram sua carteira devem ligar para sua residência a fim de combinar dia e horário para pegar o documento. O telefone de Campos é (14) 3239-8096. Já os músicos que precisarem retirar a nota contratual para se apresentar vão passar por um processo um pouco mais lento. Eles deverão solicitar o documento na Secretaria das Delegacias do Interior do Estado de São Paulo, pelo número (11) 3237-0777. Músicos Se por um lado o ex-delegado da unidade regional de Bauru da Ordem dos Músicos, Orfeu Furquin de Campos, lamenta o alto número de inadimplentes e a interrupção – se não o fim – das atividades da autarquia em Bauru, os músicos da cidade comemoram.“Eu já sabia que ia fechar. Muitos músicos da cidade estavam se mobilizando para isso. Para mim, eu acho bom, porque a Ordem não ajuda ninguém”, afirma o baterista da Move Over, Leandro Tenório. A vocalista da banda, Adriane Santana, concorda. “Já não pagava a Ordem há três anos. Acho muito bom que fique fechada, porque aquilo é um roubo. Você paga uma anuidade, mas não vê nenhum benefício”, diz.Desde 2001 sem pagar anuidade, o baterista do grupo Nomad, Beto Stanley, conseguiu uma liminar no início do ano. “Recorri à Justiça, porque vi que a Ordem não funcionava para nada. Acho que o fechamento vai ser bom para todos os músicos e para as casas noturnas também”, diz.
Também em posse de uma liminar, o tecladista da Amsterdam, Ronaldo Diegoli, nunca se filiou à autarquia. “A Ordem não te beneficia em nada. Se funcionasse como a associação Bauru Rock Club, por exemplo, seria legal porque lá você vê um retorno, ao contrário da Ordem”.Para obter a carteira da OMB, os músicos passam por uma avaliação no órgão mais próximo – caso não sejam diplomados em música – ou por um teste em São Paulo, caso desejem o registro de músico profissional. Feito isso, é recolhida uma contribuição sindical, no valor de R$ 60,00, e depois o pagamento da anuidade, de R$ 90,00.VEJAM QUE ENGRAÇADO...AQUI EM SÃO PAULO ELES COBRAM UMA TAXA MAIOR NÉ...TEM QUE ACABAR OU NÃO...VITÓRIA EM SP...VITÓRIA PRA VOCÊ...NÃO ME CONTENHO DE FELICIDADE...YUHOOOOOOOO
inconstitucionalidade não é da Lei Paulista...Já era fato aceito que haveria reação mas a jurisprudencia em todo País e a Propria Carta Magna da Nação Dizem o oposto...como podem ser vistos nos posts e links que já postei.Saiba que em SP e em outros lugares, até antes, as liminares, inclusives julgadas pelo tribunal federal, sempre dão ganho de causa ao musico, pois a constituição em vigor não recepcionou o artigo que criou a OMB, pois ela não é um sindicato e sim um orgão regulador, o que torna ela totalmente nula do ponto de vista legal, já que o direito de manifestação artistica e garantido pela constituição, independente de registro, mas como Sandoli resiste,e há uma inércia do ponto de vista legal, nada acontece...até alguns meses atrás, quando a OMB começou a sumir do mapa em vários locais...é só se informar no Google...Não incentivando que se descumpra uma Lei desse nível de importancia...que ninguém tire mais essa merda de carteira (Desculpem o palavrão)...que esses caras fechem as portas...e estamos até sendo condescendentes, pois se fosse feita uma auditoria...aí o bicho pegava...MAS EM SP ESTAMOS LIVREEEEEEEEEEES.MAS DISPOSTOS A AJUDAR O PAÍS TODO...
AS LEIS FEDERAIS VIGENTES...NÃO SOMOS OBRIGADOS POR LEI A ESTAR FILIADOS A UM SINDICATO, POIS NOSSA CATEGORIA NÃO SE ENQUADRA NESSE PERFIL, MAS A OMB SE MANTEVE OBRIGATÓRIA EM NÍVEL NACIONAL GRAÇAS A UMA PORTARIA, E COMO NENHUM DE NÓS FALA NADA, A COISA ROLOU, POIS COMO FOI DITO ANTES, ELA É INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO...VEJA, lei DE 1960 INCOMPATIVEL, MANTIDA PELA PORTARIA...Músico Norma Regulamentadora: Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960 - Cria a ordem dos músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências. Portaria nº 3.346, de 30 de setembro de 1986, do Ministério do Trabalho - Dispõe sobre a fiscalização do trabalho de Artistas e Técnicos em espetáculos de diversões e Músicos.cONFIRME NO LINKhttp://www.mtecbo.gov.br/regulamentacao.asp#moU SEJA...TEMOS UM ORGÃO REGULADOR OBRIGATÓRIO QUE NÃO É CONSTITUCIONALMENTE COMPATIVEL, MANTIDO POR UMA PORTARIA, NÃO POR UMA LEI, NOVA E RECONHECIDA, SOMENTE UMA PORTARIA RECONHECENDO O ORGÃO E SUAS ATIVIDADES...POIS A LEI QUE O CRIOU NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO COM VISTO ANTERIORMENTE NOS POSTS DA NOSSA COMUNIDADE, ENTÃO CABE A NÓS MESMOS A REAÇÃO À ESSA INCOMPATIBILIDADE...
Em outros estados... sabem como fazer?JUNTEM 5,10, 20,QUANTOS PUDEREM, E ENTREM COM UMA LIMINAR, COM OS DADOS FIXADOS NESSE POST, QUALQUER ADVOGADO FAZ A FESTA...E SERÁ BARATO, POIS É UMA LIMINAR COLETIVA, ONDE TODOS DIVIDEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS...ABRAÇOS A TODOS...
Mas nem tudo é flores...tenho noticia de que casas de cultura e SESCS estão exigindo a nota contratual da ordem para meio que forçar o musico a se filiar a ordem...como a Lei só diz respeito a carteirinha, eles tentam ajudar a ordem com essa postura, já que eles com isso não estão descumprindo a LEI...sabe com lidar com isso?
METE A BOCA...FAZ TODO MUNDO SABER...BOICOTE QUEM TE BOICOTA...TIRE CÓPIAS DA LEI E SE ARME CONTRA IMPREVISTOS...CÃO VELHO NÃO LARGA O OSSO ROIDO, OU SEJA...ELES VÃO LUTAR ATÉ O FIM PARA NOS INTIMIDAR...SOMOS ARTISTAS...UNIÃO FAZ A FORÇA!
OMB anticonstitucional
O Direito de Livre Manifestação da Atividade Artística
Renato Dolabella Melo1
A garantia individual expressa no art. 5º, IX, da Constituição Federal de 1988 tem sido objeto
de discussões no Judiciário. Tal norma estipula que “é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O debate gira em
torno do alcance dessa liberdade: seria restrita à expressão artística meramente amadora ou estaria
também abarcada a atividade profissional?
Dentro desse contexto, especialmente quanto à questão do artista profissional, qual seria a
aplicação adequada do art. 5º, XIII, da CF/88, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”? Poderia
a lei ordinária estipular qualquer tipo de restrição?
Para a análise do caso, relevante verificar inicialmente a existência de leis que eventualmente
tentem exigir do artista uma licença ou registro de natureza similar para o exercício de sua atividade
profissional. Nesse sentido podemos destacar as Leis 3.857/60 e 6.533/78.
A Lei 3.857/60 criou a Ordem dos Músicos do Brasil - OMB e dispunha sobre a
regulamentação do exercício da profissão de músico. Indica seu art. 16 que “os músicos só poderão
exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da
Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido
o local de sua atividade”.
Já a Lei 6.533/78 regulamentava o exercício das profissões de Artista e de Técnico em
Espetáculo de Diversões. Entre outras exigências, essa norma, em seus arts. 6º e 7º, obrigava o
profissional a se registrar previamente na Delegacia Regional do Trabalho, mediante a apresentação
de diploma, certificado ou atestado de capacitação profissional expedido pelo Sindicato da categoria
para exercer sua atividade. Também exigia a Lei, em seu art. 9º, a celebração de contrato de
trabalho padronizado, que deveria ser visado pelo Sindicato correspondente.
Tais orientações devem, entretanto, ser analisadas sob a luz da Constituição Federal de 1988,
que norteia todo o ordenamento jurídico nacional. Cabe ressaltar que a Constituição é norma
superior, à qual se submetem as demais leis, conforme entendimento do professor José Afonso da
Silva (2001, p. 45):
É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estrutura
deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais
de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas
jurídicas.
1 Advogado. Pós-graduando em Direito de Empresa pelo CAD/Universidade Gama Filho - RJ.
Todas as disposições das Leis 3.857/60 e 6.533/78 referentes à necessidade de licença
(registro) para exercício de atividade artística, portanto, estão em desacordo com o dispositivo
constitucional já destacado do art. 5º, IX, norma esta hierarquicamente superior.
Em relação ao disposto no art. 5º, XIII, da CF/88, deve tal ponto ser analisado a partir de uma
interpretação sistêmica quanto aos demais princípios constitucionais, inclusive o que garante a
liberdade de manifestação cultural. Cabe ressaltar que o texto constitucional não faz nenhuma
distinção entre a atividade artística profissional e a amadora para fins de aplicação da
inexigibilidade de licença ou registro.
Quanto às supostas exigências feitas por meio de lei ordinária, deve-se ter em vista que a
atividade artística é caracterizada pela expressão de talento e vocação, não demandando fiscalização
do profissional por parte do Estado, Conselho de Classe, Sindicato ou quem quer que seja, uma vez
que não há potencial lesivo algum que justificasse tal restrição. As qualificações profissionais
eventualmente impostas por lei devem obedecer a princípios constitucionais consagrados, como a
razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade.
Entendemos que, no caso de artistas como músicos, atores e dançarinos, por exemplo, não se
tem como razoável a limitação de sua atividade artística nessas condições. Apenas se for detectada
potencialidade lesiva na atuação do profissional é que se justifica a exigência de registro para
exercício da profissão. É o caso, por exemplo, da atuação como docente em curso superior, mas não
da apresentação pública de sua arte, ainda que remunerada.
Na verdade, se o art. 5º, XIII, da CF/88 tivesse poderes absolutos para impor qualquer tipo de
qualificação profissional, os registros exigidos pelas Leis 3.857/60 e 6.533/78 tornariam letra morta
a liberdade individual de manifestação artística independentemente de licença garantida pelo art. 5º,
IX. Não poderíamos concordar com tal fato, uma vez que a legislação ordinária negaria eficácia ao
dispositivo constitucional.
Uma vez que o disposto nas Leis 3.857/60 e 6.533/78 está em desacordo com a Constituição
Federal de 1988, no que diz respeito à obrigatoriedade de registro para exercício da atividade de
músico ou de artista, pode-se concluir que a parcela daquelas normas que contrariavam a nova
ordem constitucional não foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico brasileiro. O fenômeno
da não-recepção implica que a norma então vigente não adentrou o novo sistema legal, que é
orientado pela Constituição. Não mais faz parte da legislação nacional, sendo, portanto, inaplicável.
As Leis 3.857/60 e 6.533/78 estão abarcadas por essa situação, uma vez que anteriores à
Constituição de 1988, mas incompatíveis com suas disposições. A conseqüência da não-recepção é
a imediata inaplicabilidade da lei, sem necessidade de posterior manifestação judicial nesse sentido
para que esse efeito se manifeste. Tal entendimento é corroborado pelo professor Kildare Carvalho
(2006, p. 322):
... inconstitucionalidade superveniente, que se verifica quando nova norma
constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.
Para a maioria dos autores, não se trata de inconstitucionalidade, mas de
derrogação do direito anterior, incompatível com a norma constitucional
posterior, devendo, pois, a questão ser resolvida no âmbito do direito
intertemporal. Desse modo, a ação direta de inconstitucionalidade não deve sequer
ser conhecida, por se revelar incabível quando se trata de declaração de
inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição.
Não se trata, portanto, de hipótese na qual é imprescindível a declaração do Judiciário no
sentido de que aquela lei está em desacordo com a ordem constitucional para que os efeitos da
norma inferior contrários à Constituição sejam, de imediato, cessados.
Assim, no caso das Leis 3.857/60 e 6.533/78, bastou a superveniência de uma nova ordem
jurídica contrária às suas disposições - manifestada pela Constituição Federal de 1988 - para que
essas leis deixassem imediatamente de vigorar, independentemente de qualquer outra manifestação,
nos pontos em desacordo com a Carta Política. Essa posição foi inclusive ratificada pelo Supremo
Tribunal Federal2.
Como decorrência da ilegalidade de exigência do registro profissional, torna-se desnecessário
o uso ou homologação de notas contratuais ou instrumentos similares para o exercício da atividade
cultural, bem como o pagamento de anuidades ou taxas, independentemente do fato de ser o artista
remunerado ou não.
Apesar de o Judiciário ainda não ter pacificado em definitivo a questão, já podemos notar
manifestações, em número expressivo, entendendo ser desnecessário o registro profissional de
2 ADIn 521 (Rel. Min. Paulo Brossard): “O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face
da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à
Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna
inconstitucional leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de
produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser publicada, leis
ordinárias. A Lei maior valeria menos que a ordinária.”. RE-AgR 395902/RJ (Relator: Min. Celso de Mello. Data da
decisão: 07/03/2006): “A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua
inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -,
descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para
incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade”.
Vale destacar igualmente esta decisão do TRF4 (AMS 2001.72.00.008042-0/SC. Relatora Des.ª Marga Inge Barth
Tessler. Data da decisão: 17/09/2002): “Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Conselho Regional
da Ordem dos Músicos. Desnecessidade de registro. Direito à livre manifestação da arte. Art. 5º da CF. Dispensável a
argüição de inconstitucionalidade. Lei revogada.
1. A garantia constitucional do artigo 5º, inciso IX, da Constituição da República resguarda a qualquer um o direito de,
livremente, manifestar a arte. 2. A atividade a ser fiscalizada deve ser potencialmente lesiva, justificando a atuação no
sentido de proteger a sociedade. Compreendida assim a função dos conselhos profissionais, transparece a inadequação
de sua atuação na fiscalização dos músicos. 3. A Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária, todavia não
é toda e qualquer restrição. O legislador não poderá impô-las indiscriminadamente, deverá observar outros princípios
constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, com suporte material na
cláusula do devido processo legal, ou seja, no art. 5º, LIV, da Constituição Federal/1988. 4. Referente à Lei
3.857/1960, por ser anterior à Constituição Federal de 1988, é dispensável a argüição de inconstitucionalidade perante
o Plenário deste Tribunal, pois, segundo o entendimento do STF, a incompatibilidade entre lei infraconstitucional e a
Constituição, quando aquela é anterior a esta, se 'circunscreve ao âmbito da revogação' e não da inconstitucionalidade.
5. Improvidos o apelo e a remessa oficial”.
músico ou artista, salvo nas situações em que seja imprescindível formação superior ou capacitação
técnica específica, em função da interpretação sistêmica e teleológica do art. 5º, IX e XIII, da
CF/883.
Conclusão
Diante dos fatos expostos, entendemos, com a devida vênia aos que pensam o contrário, que a
liberdade de expressão artística garantida pelo art. 5º, IX, da CF/88 é destinada a profissionais
remunerados e amadores. As restrições eventualmente autorizadas pelo art. 5º, XIII, e impostas por
meio de lei ordinária só serão adequadas em situações de potencial lesivo, que, no caso de
manifestação artística, são hipóteses de ocorrência minoritária, como o já apontado exemplo da
docência universitária. Não estariam os artistas envolvidos em apresentações musicais e encenações
de peças de dança e teatro, portanto, obrigados a qualquer tipo de licença ou registro.
Por fim, cremos que o fortalecimento e a valorização da classe artística profissional não serão
obtidos por meio da inobservância dos direitos constitucionais dos indivíduos ou tampouco através
da imposição desarrazoada de taxas, anuidades, licenças ou registros por quem quer que seja. Na
verdade, esse tipo de atitude unilateral e desmedida consegue apenas afastar das entidades que
praticam tais condutas aqueles que deveriam ser a razão de sua existência: os próprios artistas.
3 Nesse sentido: TRF1 - Processo: AMS 2001.33.00.018107-5/BA, Relator Des. João Batista Moreira, data da decisão:
11/10/2002; Processo: AMS 2000.36.00.009669-0/MT, Relator Des. Fagundes de Deus, data da decisão: 06/12/2002;
Processo: AMS 2001.33.00.018107-5/BA, Relator Des. João Batista Moreira, data da decisão: 11/10/2002; Processo:
AMS 2000.36.00.009669-0/MT, Relator Des. Fagundes de Deus, data da decisão: 06/12/2002.
TRF2 – Processo AMS 2003.51.05.000796-7/RJ, Relator Des. Reis Friede, data da decisão: 10/08/2005.
TRF3 - Processo: AMS 2004.60.04.000805-1/MS, Relator Des. Nery Júnior, data da decisão: 21/09/2005; AMS
2001.61.05.003799-1/SP, Relator Des. Márcio Moraes, data da decisão: 30/11/2005; AMS 2004.60.04.000811-7,
Relator Des. Carlos Muta, data da decisão: 19/10/2005; AMS 2004.60.04.000815-4, Relatora Des.ª Cecília Marcondes,
data da decisão: 21/09/2005; AMS 2003.61.08.004880-0, Relatora Des.ª Cecília Marcondes, data da decisão:
27/07/2005; AMS 2004.61.15.000403-0/SP, Relatora Des.ª Consuelo Yoshida, data da decisão: 15/06/2005; AMS
2001.61.05.002882-5/SP, Relator Des. Mairan Maia, data da decisão: 27/07/2005; AMS 2004.61.02.001488-6/SP;
Relator Des. Carlos Muta, data da decisão: 24/08/2005; AMS 2001.61.05.002134-0/SP; Relatora Des.ª Cecília
Marcondes, data da decisão: 01/09/2004.
TRF4 – REO 2001.70.03.000724-6; Relator Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, data da decisão: 26/08/2003;
AC 2000.70.00.028464-8, Relatora Des.ª Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 20/05/2003; AC
2004.72.08.003163-8/SC, Relator Des. Valdemar Capeletti, data da decisão: 19/04/2006; AMS 2001.72.00.001523-
3/SC, Relator Des. Wellington Mendes de Almeida, data da decisão: 13/04/2005; AC 2003.72.05.004967-3/SC, Relator
Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, data da decisão: 16/11/2004; REO 2004.72.00.001596-9/SC, Relator Des.
Luiz Carlos de Castro Lugon, data da decisão: 05/10/2004; AMS 2003.71.00.000064-9/RS, Relator Des. Edgard
Antônio Lippmann Júnior, data da decisão: 09/06/2004; AMS 2002.70.03.013026-7, Relator Des. Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz, data da decisão: 25/11/2003; AMS 2002.72.00.010816-1, Relator Des. Luiz Carlos de Castro
Lugon, data da decisão: 05/08/2003; QUOAMS 2000.70.00.023655-1/PR; Relatora Des.ª Maria de Fátima Freitas
Labarrère, data da decisão: 17/09/2002; AMS 2001.72.00.008042-0/SC, Relatora Des.ª Marga Inge Barth Tessler, data
da decisão: 17/09/2002; AMS 2001.70.00.012143-0/PR, Relatora Des.ª Taís Schilling Ferraz, data da decisão:
27/08/2002; AMS 2000.70.00.028678-5/PR, Relator Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 27/08/2002;
AMS 2001.72.00.004232-7/SC, Relator Des. Francisco Donizete Gomes, data da decisão: 25/06/2002; AMS
2001.72.00.004234-0/SC, Relatora Des.ª Taís Schilling Ferraz, data da decisão: 28/05/2002; AMS 2001.72.00.001522-
1/SC, Relator Des. Amaury Chaves de Athayde, data da decisão: 18/04/2002; AMS 2002.72.00.009106-9/SC, Relator
Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, data da decisão: 30/09/2004; AMS 2001.70.00.000205-2/PR, Relator
Des. Edgard Antônio Lippmann Júnior, data da decisão: 25/10/2001.
Renato Dolabella Melo
Advogado - OAB/MG 100.755
Texto registrado perante a Biblioteca Nacional
Referências bibliográficas
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2001.
Renato Dolabella Melo1
A garantia individual expressa no art. 5º, IX, da Constituição Federal de 1988 tem sido objeto
de discussões no Judiciário. Tal norma estipula que “é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O debate gira em
torno do alcance dessa liberdade: seria restrita à expressão artística meramente amadora ou estaria
também abarcada a atividade profissional?
Dentro desse contexto, especialmente quanto à questão do artista profissional, qual seria a
aplicação adequada do art. 5º, XIII, da CF/88, que dispõe que “é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”? Poderia
a lei ordinária estipular qualquer tipo de restrição?
Para a análise do caso, relevante verificar inicialmente a existência de leis que eventualmente
tentem exigir do artista uma licença ou registro de natureza similar para o exercício de sua atividade
profissional. Nesse sentido podemos destacar as Leis 3.857/60 e 6.533/78.
A Lei 3.857/60 criou a Ordem dos Músicos do Brasil - OMB e dispunha sobre a
regulamentação do exercício da profissão de músico. Indica seu art. 16 que “os músicos só poderão
exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da
Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiver compreendido
o local de sua atividade”.
Já a Lei 6.533/78 regulamentava o exercício das profissões de Artista e de Técnico em
Espetáculo de Diversões. Entre outras exigências, essa norma, em seus arts. 6º e 7º, obrigava o
profissional a se registrar previamente na Delegacia Regional do Trabalho, mediante a apresentação
de diploma, certificado ou atestado de capacitação profissional expedido pelo Sindicato da categoria
para exercer sua atividade. Também exigia a Lei, em seu art. 9º, a celebração de contrato de
trabalho padronizado, que deveria ser visado pelo Sindicato correspondente.
Tais orientações devem, entretanto, ser analisadas sob a luz da Constituição Federal de 1988,
que norteia todo o ordenamento jurídico nacional. Cabe ressaltar que a Constituição é norma
superior, à qual se submetem as demais leis, conforme entendimento do professor José Afonso da
Silva (2001, p. 45):
É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estrutura
deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais
de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas
jurídicas.
1 Advogado. Pós-graduando em Direito de Empresa pelo CAD/Universidade Gama Filho - RJ.
Todas as disposições das Leis 3.857/60 e 6.533/78 referentes à necessidade de licença
(registro) para exercício de atividade artística, portanto, estão em desacordo com o dispositivo
constitucional já destacado do art. 5º, IX, norma esta hierarquicamente superior.
Em relação ao disposto no art. 5º, XIII, da CF/88, deve tal ponto ser analisado a partir de uma
interpretação sistêmica quanto aos demais princípios constitucionais, inclusive o que garante a
liberdade de manifestação cultural. Cabe ressaltar que o texto constitucional não faz nenhuma
distinção entre a atividade artística profissional e a amadora para fins de aplicação da
inexigibilidade de licença ou registro.
Quanto às supostas exigências feitas por meio de lei ordinária, deve-se ter em vista que a
atividade artística é caracterizada pela expressão de talento e vocação, não demandando fiscalização
do profissional por parte do Estado, Conselho de Classe, Sindicato ou quem quer que seja, uma vez
que não há potencial lesivo algum que justificasse tal restrição. As qualificações profissionais
eventualmente impostas por lei devem obedecer a princípios constitucionais consagrados, como a
razoabilidade, a proporcionalidade e a finalidade.
Entendemos que, no caso de artistas como músicos, atores e dançarinos, por exemplo, não se
tem como razoável a limitação de sua atividade artística nessas condições. Apenas se for detectada
potencialidade lesiva na atuação do profissional é que se justifica a exigência de registro para
exercício da profissão. É o caso, por exemplo, da atuação como docente em curso superior, mas não
da apresentação pública de sua arte, ainda que remunerada.
Na verdade, se o art. 5º, XIII, da CF/88 tivesse poderes absolutos para impor qualquer tipo de
qualificação profissional, os registros exigidos pelas Leis 3.857/60 e 6.533/78 tornariam letra morta
a liberdade individual de manifestação artística independentemente de licença garantida pelo art. 5º,
IX. Não poderíamos concordar com tal fato, uma vez que a legislação ordinária negaria eficácia ao
dispositivo constitucional.
Uma vez que o disposto nas Leis 3.857/60 e 6.533/78 está em desacordo com a Constituição
Federal de 1988, no que diz respeito à obrigatoriedade de registro para exercício da atividade de
músico ou de artista, pode-se concluir que a parcela daquelas normas que contrariavam a nova
ordem constitucional não foi recepcionada pelo atual ordenamento jurídico brasileiro. O fenômeno
da não-recepção implica que a norma então vigente não adentrou o novo sistema legal, que é
orientado pela Constituição. Não mais faz parte da legislação nacional, sendo, portanto, inaplicável.
As Leis 3.857/60 e 6.533/78 estão abarcadas por essa situação, uma vez que anteriores à
Constituição de 1988, mas incompatíveis com suas disposições. A conseqüência da não-recepção é
a imediata inaplicabilidade da lei, sem necessidade de posterior manifestação judicial nesse sentido
para que esse efeito se manifeste. Tal entendimento é corroborado pelo professor Kildare Carvalho
(2006, p. 322):
... inconstitucionalidade superveniente, que se verifica quando nova norma
constitucional surge e dispõe em contrário de uma lei ou de outro ato precedente.
Para a maioria dos autores, não se trata de inconstitucionalidade, mas de
derrogação do direito anterior, incompatível com a norma constitucional
posterior, devendo, pois, a questão ser resolvida no âmbito do direito
intertemporal. Desse modo, a ação direta de inconstitucionalidade não deve sequer
ser conhecida, por se revelar incabível quando se trata de declaração de
inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição.
Não se trata, portanto, de hipótese na qual é imprescindível a declaração do Judiciário no
sentido de que aquela lei está em desacordo com a ordem constitucional para que os efeitos da
norma inferior contrários à Constituição sejam, de imediato, cessados.
Assim, no caso das Leis 3.857/60 e 6.533/78, bastou a superveniência de uma nova ordem
jurídica contrária às suas disposições - manifestada pela Constituição Federal de 1988 - para que
essas leis deixassem imediatamente de vigorar, independentemente de qualquer outra manifestação,
nos pontos em desacordo com a Carta Política. Essa posição foi inclusive ratificada pelo Supremo
Tribunal Federal2.
Como decorrência da ilegalidade de exigência do registro profissional, torna-se desnecessário
o uso ou homologação de notas contratuais ou instrumentos similares para o exercício da atividade
cultural, bem como o pagamento de anuidades ou taxas, independentemente do fato de ser o artista
remunerado ou não.
Apesar de o Judiciário ainda não ter pacificado em definitivo a questão, já podemos notar
manifestações, em número expressivo, entendendo ser desnecessário o registro profissional de
2 ADIn 521 (Rel. Min. Paulo Brossard): “O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face
da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à
Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna
inconstitucional leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de
produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser publicada, leis
ordinárias. A Lei maior valeria menos que a ordinária.”. RE-AgR 395902/RJ (Relator: Min. Celso de Mello. Data da
decisão: 07/03/2006): “A não-recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua
inconstitucionalidade - mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 - RTJ 145/339) -,
descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para
incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade”.
Vale destacar igualmente esta decisão do TRF4 (AMS 2001.72.00.008042-0/SC. Relatora Des.ª Marga Inge Barth
Tessler. Data da decisão: 17/09/2002): “Administrativo e Processual Civil. Mandado de segurança. Conselho Regional
da Ordem dos Músicos. Desnecessidade de registro. Direito à livre manifestação da arte. Art. 5º da CF. Dispensável a
argüição de inconstitucionalidade. Lei revogada.
1. A garantia constitucional do artigo 5º, inciso IX, da Constituição da República resguarda a qualquer um o direito de,
livremente, manifestar a arte. 2. A atividade a ser fiscalizada deve ser potencialmente lesiva, justificando a atuação no
sentido de proteger a sociedade. Compreendida assim a função dos conselhos profissionais, transparece a inadequação
de sua atuação na fiscalização dos músicos. 3. A Constituição Federal permite restrições pela lei ordinária, todavia não
é toda e qualquer restrição. O legislador não poderá impô-las indiscriminadamente, deverá observar outros princípios
constitucionais, preponderantemente o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, com suporte material na
cláusula do devido processo legal, ou seja, no art. 5º, LIV, da Constituição Federal/1988. 4. Referente à Lei
3.857/1960, por ser anterior à Constituição Federal de 1988, é dispensável a argüição de inconstitucionalidade perante
o Plenário deste Tribunal, pois, segundo o entendimento do STF, a incompatibilidade entre lei infraconstitucional e a
Constituição, quando aquela é anterior a esta, se 'circunscreve ao âmbito da revogação' e não da inconstitucionalidade.
5. Improvidos o apelo e a remessa oficial”.
músico ou artista, salvo nas situações em que seja imprescindível formação superior ou capacitação
técnica específica, em função da interpretação sistêmica e teleológica do art. 5º, IX e XIII, da
CF/883.
Conclusão
Diante dos fatos expostos, entendemos, com a devida vênia aos que pensam o contrário, que a
liberdade de expressão artística garantida pelo art. 5º, IX, da CF/88 é destinada a profissionais
remunerados e amadores. As restrições eventualmente autorizadas pelo art. 5º, XIII, e impostas por
meio de lei ordinária só serão adequadas em situações de potencial lesivo, que, no caso de
manifestação artística, são hipóteses de ocorrência minoritária, como o já apontado exemplo da
docência universitária. Não estariam os artistas envolvidos em apresentações musicais e encenações
de peças de dança e teatro, portanto, obrigados a qualquer tipo de licença ou registro.
Por fim, cremos que o fortalecimento e a valorização da classe artística profissional não serão
obtidos por meio da inobservância dos direitos constitucionais dos indivíduos ou tampouco através
da imposição desarrazoada de taxas, anuidades, licenças ou registros por quem quer que seja. Na
verdade, esse tipo de atitude unilateral e desmedida consegue apenas afastar das entidades que
praticam tais condutas aqueles que deveriam ser a razão de sua existência: os próprios artistas.
3 Nesse sentido: TRF1 - Processo: AMS 2001.33.00.018107-5/BA, Relator Des. João Batista Moreira, data da decisão:
11/10/2002; Processo: AMS 2000.36.00.009669-0/MT, Relator Des. Fagundes de Deus, data da decisão: 06/12/2002;
Processo: AMS 2001.33.00.018107-5/BA, Relator Des. João Batista Moreira, data da decisão: 11/10/2002; Processo:
AMS 2000.36.00.009669-0/MT, Relator Des. Fagundes de Deus, data da decisão: 06/12/2002.
TRF2 – Processo AMS 2003.51.05.000796-7/RJ, Relator Des. Reis Friede, data da decisão: 10/08/2005.
TRF3 - Processo: AMS 2004.60.04.000805-1/MS, Relator Des. Nery Júnior, data da decisão: 21/09/2005; AMS
2001.61.05.003799-1/SP, Relator Des. Márcio Moraes, data da decisão: 30/11/2005; AMS 2004.60.04.000811-7,
Relator Des. Carlos Muta, data da decisão: 19/10/2005; AMS 2004.60.04.000815-4, Relatora Des.ª Cecília Marcondes,
data da decisão: 21/09/2005; AMS 2003.61.08.004880-0, Relatora Des.ª Cecília Marcondes, data da decisão:
27/07/2005; AMS 2004.61.15.000403-0/SP, Relatora Des.ª Consuelo Yoshida, data da decisão: 15/06/2005; AMS
2001.61.05.002882-5/SP, Relator Des. Mairan Maia, data da decisão: 27/07/2005; AMS 2004.61.02.001488-6/SP;
Relator Des. Carlos Muta, data da decisão: 24/08/2005; AMS 2001.61.05.002134-0/SP; Relatora Des.ª Cecília
Marcondes, data da decisão: 01/09/2004.
TRF4 – REO 2001.70.03.000724-6; Relator Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, data da decisão: 26/08/2003;
AC 2000.70.00.028464-8, Relatora Des.ª Marga Inge Barth Tessler, data da decisão: 20/05/2003; AC
2004.72.08.003163-8/SC, Relator Des. Valdemar Capeletti, data da decisão: 19/04/2006; AMS 2001.72.00.001523-
3/SC, Relator Des. Wellington Mendes de Almeida, data da decisão: 13/04/2005; AC 2003.72.05.004967-3/SC, Relator
Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, data da decisão: 16/11/2004; REO 2004.72.00.001596-9/SC, Relator Des.
Luiz Carlos de Castro Lugon, data da decisão: 05/10/2004; AMS 2003.71.00.000064-9/RS, Relator Des. Edgard
Antônio Lippmann Júnior, data da decisão: 09/06/2004; AMS 2002.70.03.013026-7, Relator Des. Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz, data da decisão: 25/11/2003; AMS 2002.72.00.010816-1, Relator Des. Luiz Carlos de Castro
Lugon, data da decisão: 05/08/2003; QUOAMS 2000.70.00.023655-1/PR; Relatora Des.ª Maria de Fátima Freitas
Labarrère, data da decisão: 17/09/2002; AMS 2001.72.00.008042-0/SC, Relatora Des.ª Marga Inge Barth Tessler, data
da decisão: 17/09/2002; AMS 2001.70.00.012143-0/PR, Relatora Des.ª Taís Schilling Ferraz, data da decisão:
27/08/2002; AMS 2000.70.00.028678-5/PR, Relator Des. Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 27/08/2002;
AMS 2001.72.00.004232-7/SC, Relator Des. Francisco Donizete Gomes, data da decisão: 25/06/2002; AMS
2001.72.00.004234-0/SC, Relatora Des.ª Taís Schilling Ferraz, data da decisão: 28/05/2002; AMS 2001.72.00.001522-
1/SC, Relator Des. Amaury Chaves de Athayde, data da decisão: 18/04/2002; AMS 2002.72.00.009106-9/SC, Relator
Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, data da decisão: 30/09/2004; AMS 2001.70.00.000205-2/PR, Relator
Des. Edgard Antônio Lippmann Júnior, data da decisão: 25/10/2001.
Renato Dolabella Melo
Advogado - OAB/MG 100.755
Texto registrado perante a Biblioteca Nacional
Referências bibliográficas
CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros
Editores, 2001.
2 comentários:
oiiii fico mto feliz por vcs aý no estado de são paulo...
poq aki no parana aina temos socios em nossos caches...
fikamos tristes em saber q pessoas q não tem o minimo de condiçoes em conhecimento...
exercem cargos como fiscais y delegados . abraços fikm com DEUS...
Y PARABENS PRA VCS...
Meu querido,
sou um desavisado no mundo da internet, mas pelo que posso entender aquela taxa anual que se paga a OMB não se faz mais necessario? E esta taxa Sindidcal?
Muito obrigado.
Se possivel me de um retorno.
alexandreluz2008@hotmail.com
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